EXCESSO DE LEGISLAÇÃO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO
Podemos deduzir que quanto mais simples as coisas
forem, mais rápidas, mais fáceis e menos dispendiosas elas serão. Qualquer
pessoa de bom senso pensaria assim e procuraria o caminho da simplificação como
uma forma de facilitar o alcance do resultado. Na matemática, simplificar é um
recurso importante para resolver problemas e chegar à solução. Em um
corriqueiro deslocamento na cidade, buscamos o caminho mais curto para
chegarmos ao destino. Mas esta lógica óbvia e razoável parece que não habita no
raciocínio daqueles que fazem o Estado brasileiro.
Recentemente, um amigo contabilista fez chegar ao
meu conhecimento uma interessante matéria sobre a quantidade de legislação produzida
no Brasil, e os números beiram a completa insanidade. A partir da promulgação
da Constituição de 1988, foram editadas mais de 4 milhões e 700 mil
normas, entre medidas provisórias, leis complementares e ordinárias, emendas
constitucionais e decretos. O Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário (IBPT) estima que nestes 25 anos foram exatos 4.785.194 atos
reguladores oficiais até 30 de setembro de 2013. Isso corresponde a 191.408
normas por ano, ou 524 normas por dia, sendo humanamente impossível alguém
acompanhar esta avalanche regulatória. Neste cenário, torna-se muito
difícil alguém não infringir um dispositivo legal, muito mais porque não poderá
alegar que não o conhecia, pois existe a presunção e a obrigatoriedade do
conhecimento da lei em nosso ordenamento jurídico. Esta quantidade de
artefatos normativos, aumenta a probabilidade de incoerência, de conflitos e
litígios, assim como, a dificuldade de compreensão e de cumprimento. O volume é
tanto que é possível se perguntar se o Estado faz isso por incompetência ou de
forma intencional, para fomentar a sua arrecadação e manter a sociedade contra
a parede sempre à margem da lei.
Isso porque, na questão tributária específica, a
situação é a mesma ou pior. Do total de normas editadas nestes anos pós
constituição, 6,5% foram de normas tributárias, o que resulta na espantosa soma
de 309.147, numa média de 34 por dia. Isso demonstra o avanço de um Estado caro
e ineficiente, sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas. Ele arrecada para
manter mordomias e financiar projetos duvidosos, enquanto que os serviços
públicos estão em gritante deterioração.
O mau uso do nosso dinheiro e a ineficácia estatal,
encontram-se presentes inclusive no próprio ato de legislar, pois destas mais
de 300 mil leis tributárias editadas, somente 23.412 estavam em vigor em 1o de
Outubro de 2013, ou seja, 92,4% não existem mais e portanto é bem provável que poderiam
nunca ter existido. Mesmo assim, o IBPT estima que as empresas
brasileiras precisam observar o total absurdo de 3.512 normas tributárias para
evitarem multas e prejuízos, gastando em média 45 bilhões de reais por ano, com
pessoal, tecnologia e equipamentos somente para isso.
A simplificação do sistema legal brasileiro, é uma
necessidade imperiosa se quisermos um país moderno e funcionando bem.
Outrossim, a imposição de limites ao poder regulador do Estado, é condição
fundamental para a preservação da liberdade individual, da cidadania, e sobretudo
do desenvolvimento empresarial, nossa verdadeira alavanca para o progresso.
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